Artigos 5 a 18 (Múltipla Escolha)

Um Juiz Corregedor Permanente, ao analisar o funcionamento de um cartório judicial em sua comarca, deparou-se com uma situação atípica: um servidor do cartório alegou que a Norma de Serviço X não se aplicava ao seu setor, pois ele realizava atividades de natureza administrativa, e não judiciária. O servidor solicitou formalmente uma consulta ao Juiz Corregedor Permanente para esclarecer se a Norma de Serviço X era de fato aplicável ao seu caso. Com base nas Normas da Corregedoria, qual é o procedimento a ser adotado pelo Juiz Corregedor Permanente?

Caso haja dúvida fundada devidamente justificada, o Juiz Corregedor Permanente deve submeter sua decisão ao Conselho Superior da Magistratura para revisão e aprovação.

O Juiz Corregedor Permanente deve encaminhar a consulta ao Tribunal de Justiça, pois a interpretação de Normas de Serviço é competência exclusiva do órgão superior.

O Juiz Corregedor Permanente deve apreciar a consulta e, caso haja dúvida fundada devidamente justificada, submeter sua decisão à Corregedoria Geral da Justiça para revisão e aprovação.

O Juiz Corregedor Permanente deve ignorar a consulta, pois apenas magistrados podem solicitar interpretação de Normas de Serviço, e encaminhar o servidor à Corregedoria Geral da Justiça.

O Juiz Corregedor Permanente deve aplicar imediatamente a Norma de Serviço X ao setor do servidor, pois a norma é de caráter geral e deve ser seguida por todos.

None

As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça em até:

60 dias, para as correições ordinárias.

30 dias, para as visitas correcionais.

30 dias, para as correições ordinárias.

60 dias, para as visitas correcionais.

15 dias, para as correições ordinárias.

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Acerca das atribuições da Função Correcional, assinale a alternativa correta:

No desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina, corrigidos os erros e sancionadas as infrações, independentemente de regular procedimento administrativo disciplinar.

Consultas sobre aplicação ou interpretação das Normas de Serviço serão apreciadas pelo Juiz Corregedor Permanente que, caso haja requerimento do interessado, submeterá suas decisões à Corregedoria Geral da Justiça, sendo vedado o requerimento de ofício.

A função Correcional é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura para revisão hierárquica.

A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de segunda instância, bem como na fiscalização dos estabelecimentos prisionais.

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A corregedoria de um determinado órgão público recebe uma denúncia de que um servidor público, Sr. João, está envolvido em atos de desvio de recursos. A corregedoria, então, por meio do Juiz Corregedor Permanente, instaura um procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos. Durante o procedimento, é constatado que realmente houve um desvio de recursos e que o Sr. João é responsável. A corregedoria edita uma ordem de serviço para orientar os demais servidores sobre as práticas corretas e prevenir futuras irregularidades. Além disso, são aplicadas sanções administrativas ao Sr. João, como suspensão e multa. Mesmo com a aplicação das sanções administrativas, a corregedoria encaminha o caso às autoridades competentes para que sejam apuradas eventuais responsabilidades civis e criminais do Sr. João. Com base nessa situação hipotética, o procedimento adotado pela corregedoria está

(D) parcialmente correto, pois ordens de serviço para orientação e disciplina quem edita é o Conselho Superior da Magistratura, e não a Corregedoria.

(A) totalmente correto, pois, no desempenho da função correcional, além de poderem ser editadas ordens de serviço de orientação e disciplina, também podem ser aplicadas infrações, após regular procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de apurações civis e criminais.

(E) parcialmente correto, pois quem aplica as sanções administrativas aos servidores do Poder Judiciário é o presidente do Tribunal de Justiça.

(B) parcialmente correto, pois eventuais sanções criminais ou civis devem ser aplicadas diretamente pelo órgão correcional.

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No que se refere a função correcional, assinale a alternativa correta:

(D) Consultas sobre a aplicação das Normas de Serviço são apreciadas pela Corregedoria Geral da Justiça, sem participação do Juiz Corregedor Permanente.

(A) A função correcional é exercida pelo Corregedor Geral da Justiça, sem participação de outros Magistrados.

(B) As ordens de serviço editadas pelo Juiz Corregedor Permanente não precisam ser encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça para revisão.

(C) No desempenho da função correcional, podem ser editadas ordens de serviço e atos administrativos de orientação e disciplina, aplicadas sanções após procedimento.

(E) A função correcional limita-se à fiscalização de estabelecimentos prisionais.

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Mévio, Juiz Corregedor Permanente, ao fiscalizar um cartório judicial em sua comarca, identificou irregularidades no cumprimento de prazos processuais e na organização de documentos. Para corrigir as falhas, ele emitiu uma ordem de serviço determinando a reorganização do setor e o cumprimento dos prazos legais. No entanto, o responsável pelo cartório questionou a legalidade da ordem, alegando que ela extrapolava as competências do Juiz Corregedor Permanente. Com base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento a ser adotado em relação à ordem de serviço emitida pelo Juiz Corregedor Permanente:

(B) A ordem de serviço deve ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica, a fim de garantir que esteja em conformidade com as normas e diretrizes do Poder Judiciário.

(A) A ordem de serviço deve ser executada pelo cartório, sem necessidade de revisão, pois o Juiz Corregedor Permanente tem autonomia para emitir atos administrativos.

(E) A ordem de serviço deve ser rejeitada pelo cartório, pois o Juiz Corregedor Permanente não tem competência para fiscalizar serviços judiciários.

(C) A ordem de serviço deve ser anulada, pois é o Corregedor Geral da Justiça que emite atos administrativos com efeitos vinculantes.

(D) A ordem de serviço deve ser submetida ao Tribunal de Justiça para análise, pois a revisão hierárquica de atos administrativos é competência desse órgão superior.

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No que se refere às Correições Ordinárias, Extraordinárias e Visitas Correcionais, assinale a alternativa correta:

A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

A correição extraordinária consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

A correição ordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

A visita correcional consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

A correição ordinária consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

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Segundo as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a alteração do Juiz Corregedor Permanente

Poderá ser feita pelo Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, desde que por motivo de interesse público ou conveniência da administração.

Poderá ser feita pelo Conselho Superior da Magistratura por conveniência da administração.

Poderá ser feita pelo presidente do Tribunal de Justiça por motivo de interesse público.

Sempre é feita no início do ano judiciário.

É vedada antes do prazo de dois anos a partir do início do exercício Juiz Corregedor Permanente.

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